Questão 2670137

2670137 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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São Paulo - SPLei Complementar 893/2001: Regulamento Disciplinar da PM-SP

Com relação às sanções administrativas disciplinares previstas na Lei Complementar n.º 893/2001 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – e as determinações contidas nas Portarias e Anexos do Comando Geral que disciplinam o assunto, é correto afirmar que

a demissão será aplicada à Praça que for condenada, por sentença passada em julgado, a pena de perda da função pública sem processo regular.

a repreensão é a sanção feita verbalmente ou por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, não devendo ser averbada nos assentamentos individuais.

a proibição do uso de uniformes policial-militares será aplicada, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 10 (dez) anos.

a expulsão será aplicada, mediante processo regular, a Oficial e Praça que atentarem contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

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