Magna Concursos
2040797 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Campo Mourão-PR
Provas:

O Poder Executivo Municipal fiscalizará as obras no Município a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições do Código de Edificações e Obras do Município de Campo Mourão, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado. Em relação as vitorias, infrações e sanções de acordo com a Lei Complementar nº 60/2019, considere:

I - Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.

II - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto da presente legislação.

III - Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta Lei Complementar, será lavrado o Auto de Infração e notificado o infrator para, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, apresentar defesa.

IV - s infrações serão aplicadas as seguintes sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação e demolição.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

 

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