não é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

se estenderá sempre e obrigatoriamente aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

pode ser concedida em caráter individual, a determinado contribuinte, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, a requerimento do interessado.

pode recair sobre o objeto, isto é, sobre determinado produto ou mercadoria.

quando for concedida sob condição onerosa, não pode ser livremente suprimida.