3306796
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
Provas:
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre o prazo
prescricional para Ação de Repetição de Indébito Tributário, é
CORRETO afirmar: