a Lei Complementar nº 101/2000, deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022 e conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinada importância.

o Manual de Contabilidade Aplicada do Setor Público, deve fixar despesas e prever receitas em conformidade com os seus fatos geradores para atender ao princípio orçamentário denominado competência.

o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve classificar as previsões de receitas com alienação de bens móveis e com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária como receitas de capital.

a Lei Complementar nº 101/2000, deve conter reserva de contingência definida com base no total da receita orçamentária arrecadada no exercício financeiro de 2022 e cuja forma de utilização e montante devem ser estabelecidos por melo do Orçamento Fiscal.

a Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização para o poder executivo do referido ente para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2023, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para atender a insuficiências de caixa.