As comissões permanentes podem constituir subcomissões, que, por sua vez, podem ser divididas em turmas.

As comissões especiais são criadas para tratar de proposições em matéria especializada, ressalvadas as matérias constitucionais, cuja atribuição é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A composição da consultoria legislativa dessa casa legislativa deve obedecer ao critério da proporcionalidade da representação dos partidos políticos.

O tratamento preferencial para microempresas e empresas de pequeno porte é tema afeto à Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Serviços, e não à Comissão de Desenvolvimento Econômico.