Questão 2405335

2405335 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

De acordo com a Lei nº. 10826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), marque a alternativa INCORRETA:

O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. As armas e fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei nº. 10826/2003.

O porte de arma de fogo é permitido para os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habilitantes, quando em serviço.

É permitido o porte de arma de fogo aos cidadãos, desde que haja autorização do Juiz da Comarca.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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