É possível a dispensa de licitação, devidamente motivada, quando, embora tenha acudido interessados à licitação anterior, nenhum deles tiver sido selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação.

A licitação pode ser dispensada para a aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

É inexigível licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, enumerados no artigo 13 da Lei de Licitações, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo, vedada, entretanto, para a contratação de serviços de publicidade e de divulgação.

O pregão é cabível para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.