o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.

a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.

o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.

não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.

estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.