aos estrangeiros é vedada a possibilidade de ocupar cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública

a investidura em cargo, função ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

fere o princípio da isonomia a realização de concurso público em que a classificação, para o mesmo cargo, seja feita por regiões.