A capacidade civil plena da pessoa começa do nascimento com vida.

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

A lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, cuja capacidade civil plena inicia-se com o nascimento com vida.

A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.