Magna Concursos
3435801 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: SEOP-PA
Provas:

Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Il- Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.

 

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