se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de fatos que caracterizem violações aos direitos previstos na Lei nº 13.146/2015, devem remeter peças à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito.

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.