A autoridade fiscal municipal está impedida de acessar dados cadastrais de outros entes federativos, mesmo mediante convênio, em razão do sigilo fiscal protegido constitucionalmente.

O lançamento tributário é atribuição exclusiva do ente estadual, sendo vedada sua realização por autoridades fiscais municipais, mesmo no caso de tributos de sua competência.

A autoridade fiscal municipal pode exigir do sujeito passivo a exibição de livros e documentos fiscais, ainda que não previstos expressamente em regulamento, desde que o pedido esteja vinculado à apuração de obrigação tributária.

A atividade de fiscalização municipal limita-se à verificação de débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte, sem poder aplicar penalidades em caso de omissão ou fraude.