Questão 1206565

1206565 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.

é considerada para a concessão livramento condicional.

é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.

não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.

não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

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