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96747 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF
Considerando o parcelamento do solo urbano e rural e o estatuto da cidade, analise os itens abaixo:
I. De acordo com a Lei n. 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para todas as cidades;
II. Dispõe, expressamente o estatuto da cidade que a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis;
III. Enquanto estiver tramitando ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo;
IV. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como da cidade;
V. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revisada, pelo menos, a cada dez anos, conforme disposto na Lei n. 10.257/2001.
A quantidade de itens corretos é igual a:
 

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