Questão 3340401

3340401 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Guarda Civil Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.

a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.

a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.

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