Questão 2172355

2172355 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro, é um dos crimes contra as finanças públicas:

Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Solicitar dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

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