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2237127 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR
Provas:
As taxas representa o valor cobrado pelos Entes Públicos para custear serviços prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição ou simplesmente em razão do Poder de Polícia.
Neste sentido, analise as afirmativas abaixo que tratam das características deste tributo:
I - Os serviços públicos consideram-se efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
III - Os serviços públicos consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
Está(ão) correta(s):
 

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