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Respondida
361217
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGR
Orgão:
Pref. Contagem-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
É
INCORRETO
afirmar que o porte de armas de fogo em todo o Território Nacional é permitido para a generalidade:
A
Dos integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 250.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.
B
De quaisquer integrantes da Receita Federal.
C
Dos integrantes das Forças Armadas.
D
Das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas nos termos da Lei.
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