Magna Concursos
1902878 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:

49 - Julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF acerca da atuação e da competência dos tribunais de contas.

Caso o TCDF julgue irregulares as contas de determinado administrador, o Poder Judiciário poderá, caso provocado, transformar em regulares as referidas contas.

 

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