Questão 2687060

2687060 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Acerca das medidas sócio-educativas previstas na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

Serão aplicadas às crianças e aos adolescentes quando verificada a prática do ato infracional.

A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não-excedente a nove meses.

O regime de semi-liberdades possui prazo máximo de doze meses.

A medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante violência à pessoa.

O regime de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser revalidada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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