Magna Concursos
1208480 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT
Provas:
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Não se reconhece o estado de necessidade quando o agente provoca o perigo por culpa.

II - Inexiste desistência voluntária se o agente, depois de iniciada a execução do delito, percebendo o risco assumido e a impossibilidade de êxito, resolve fugir.

III - No cálculo da pena privativa de liberdade a executar não será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
 

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