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Respondida
632643
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Sete Lagoas-MG
Provas:
Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Disposições Gerais (arts. 1º a 3º)
A Lei 12.651/2012 estabelece que são atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental,
EXCETO
:
A
Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável.
B
Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas.
C
Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
D
Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são parte integrante e essencial da atividade.
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