Magna Concursos
1312807 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP
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O controle jurisdicional do orçamento no Brasil é aquele que se realiza procedendo-se a um contraste entre o ato administrativo e a lei que, por seu turno, decorre da autuação de outro poder, qual seja, o Poder Legislativo, o que impede que o Judiciário crie um modelo de contraste, justamente por não ter competência para tal. Com efeito, é correto afirmar que o controle que o Poder Judiciário exerce sobre o orçamento é do tipo
 

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