É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e Municípios, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.

Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

O imposto incidirá sobre o valor total da operação, ainda que as mercadorias sejam fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

O imposto não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica e ouro.