Questão 230109

230109 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC

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Considerando os princípios e as competências tributárias, assinale a alternativa correta:

Taxas e contribuições de melhorias são tributos de competência comum.

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo as atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos.

O princípio da proibição da utilização do tributo com efeito de confisco não se aplica as multas de natureza tributária, pois multa não é tributo.

O princípio da irretroatividade é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre quaisquer atos pretéritos.

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