Questão 2161942

2161942 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se:

finalisticamente, a lei tributária que disponha sobre outorga de isenção.

analogicamente, a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

restritivamente, a lei tributária que disponha sobre dispensa do pagamento de tributo devido.

sociologicamente, a legislação tributária que defina infrações ou comine penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

literalmente, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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