A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação

Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente de sua proposta.

A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa, a classificação far-se-á por sorteio.