pode ser utilizada como fonte de recurso para a abertura de créditos suplementares.

somente pode ser destinada à amortização das dívidas flutuante e fundada.

pode ser utilizada pelo Poder Executivo da forma que lhe convier.

é fonte de recurso para despesas com indenização de imóveis para fins de reforma agrária.

destina-se a atender créditos extraordinários não previstos no orçamento.