Questão 1423368

1423368 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEPB
Orgão: PM-PB

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Oficial Policial Militar
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Sargento (CBM)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em relação à ação penal é correto afirmar:

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso é de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo órgão do Ministério Público.

A representação é retratável, depois de oferecida a denúncia.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais.

O Ministério Público não pode desistir da ação penal.

O direito de oferecer queixa é absolutamente intransferível, não passando da pessoa do ofendido para qualquer outra, mesmo em caso de morte.

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