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Respondida
559812
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AOCP
Orgão:
Pref. Valença-BA
Provas:
Agente de Trânsito
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Bahia - BA
Valença-BA
Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:
A
instituir e arrecadar tributos de competência federal.
B
legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
C
disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
D
fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.
E
adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.
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