Na impugnação, a Fazenda Pública pode suscitar, entre outras alegações, a ilegitimidade da parte exequente, a penhora incorreta ou a avaliação errônea, e quaisquer causas modificativas ou extintivas da obrigação advindas em qualquer fase do processo.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o diploma processual assegura a ela o prazo de quinze dias, após regular intimação, para o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de dez por cento do valor executado.

O prazo de impugnação da execução por parte da Fazenda Pública é de sessenta dias e em autos apartados, a partir de intimação na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela não impugnar a execução, é expedido precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, observadas as disposições da Constituição Federal.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela apresentar impugnação parcial, o diploma processual determina a aplicação de suspensão temporária – até a decisão final da impugnação – do cumprimento da parte não questionada.