O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional não será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.

As consultas relativas ao Simples Nacional não serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal.

O Comitê Gestor do Simples Nacional nunca poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, não poderá prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.