Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O agente, somente em caso de exercício regular do direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Não pode alegar legítima defesa quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

O Código Penal não conceitua a excludente do estrito cumprimento de dever legal.