o compromisso previsto no art. 26 da LINDB não pode ser firmado por Marcos, já que ele não ocupa o cargo de Secretário.

em que pese o permissivo genérico para celebração de acordos por parte de agente administrativo, é necessária a prévia edição de lei específica, decreto ou regulamentação interna para que Marcos seja autorizado a celebrar compromisso com particulares.

para que seja possível firmar o compromisso, é necessário que a iniciativa seja de Mariana.

o acordo substitutivo somente será justificável após o encerramento da fase recursal do processo administrativo sancionador.

o compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.