Como decorrência direta do princípio isonômico, tem-se ser imprescindível que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Ainda que caiba a lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por lei ordinária.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, respeitadas as normas constitucionais atinentes, é de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.