A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará efeitos ex nunc.

Será nula a contratação feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, salvo se identificado o servidor que tiver lhe dado causa.

A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável.

Caso a paralisação da execução ou anulação do contrato não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade, sem a necessidade de indenização por perdas e danos.