A citação só poderá ser realizada por oficial de justiça.

O prazo para pagamento da dívida é de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da citação.

A atualização do crédito devido ao INSS observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, ainda que a contribuição decorra de débitos trabalhistas.

Após a elaboração da conta, o INSS terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se, sob pena de preclusão.