É indispensável à configuração do crime de abuso de autoridade que o agente exerça função pública remunerada e de caráter não-transitório.

Verificado que, à noite, o capturando oculta-se no interior de casa alheia, o executor de mandado de prisão, ao entrar, com uso de força, naquela residência para cumprir o mandado, não age com abuso de autoridade.

O agente que semear, cultivar e, posteriormente, fizer a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente, em um mesmo contexto fático, deverá responder pelo concurso material dos respectivos delitos, somando-se as penas.

No delito de abuso de autoridade, admite-se a participação de terceiro, ainda que esse não detenha parcela de poder.

Havendo condenação do autor pela prática de crimes previstos na Lei n.º6.368/1976, em um mesmo processo ou em processos distintos, as penas privativas de liberdade cominadas não excederão o limite de trinta anos.