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1247363
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Bauru-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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São Paulo
Bauru-SP
É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de acordo com a Lei municipal nº 4.830/02, alterada pela Lei municipal nº 6.492/14, a seguinte receita:
A
contribuição previdenciária da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, no percentual de 20% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive sobre a gratificação natalina.
B
contribuição previdenciária dos segurados ativos, equivalente a 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.
C
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas.
D
contribuição previdenciária dos segurados ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, inclusive aposentado.
E
contribuição previdenciária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive empresas estatais, e da Câmara Municipal, no percentual de 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.
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