A Resolução SEE nº 3.670 de 28 de dezembro de 2017 regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.