A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas constitui um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais.

O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, constitui direito apenas dos trabalhadores urbanos.

A irredutibilidade do salário constitui um direito absoluto dos trabalhadores urbanos, não podendo ser reduzido, mesmo na hipótese de convenção ou acordo coletivo.

Será assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 75% à do normal.

Não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.