- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)
São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO
São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO
