Questão 1080287

1080287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Conforme regras constitucionais que limitam o poder de tributar, é correto afirmar que:

É vedado aos Municípios institui e cobrar o ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a prestação de serviços educacionais, pois se trata de serviço essência.

É vedado aos Municípios institui e cobrar taxa de licença de localização da administração pública direta federal.

É vedado aos Municípios instituir e cobrar contribuição de melhoria dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

É vedado aos Estados instituir e cobrar o IPVA (Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores) sobre veículos de propriedade da administração pública direta municipal.

É vedado aos Estados instituir e cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em relação a mercadorias que atravessam limites interestaduais, pois fere o princípio da liberdade do tráfego de pessoas e bens.

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