De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao declaração de quitação anual de débitos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.