1774372
Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
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As Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 estabeleceram, entre outras, regras para os benefícios relativos à concessão de aposentadorias e pensões regulamentadas pela Lei nº 10.887/2004, alcançando os servidores ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo-se as autarquias e fundações, inclusive àqueles vinculados ao regime geral de previdência social. Analise as opções a seguir e assinale a alternativa que contém uma importante alteração na aposentadoria dos servidores públicos, promovida pelas EMC nº 20 e 41.