Questão 1097759

1097759 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.

Durante o prazo de 8 (oito) anos, a lotação dos Defensores Públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, bem como organização administrativa destes.

A iniciativa privativa do Presidente da República, para propor leis, autoriza a utilização de medida provisória, que disponha sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O número de Defensores Públicos na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores e à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública.

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