3221893
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
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Conforme a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo observado que: