Questão 262162

262162 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Diadema-SP

Provas:

O processo administrativo para apuração de infração ambiental observa o seguinte prazo máximo, dentre outros:

30 (trinta) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

40 (quarenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, desde que apresentada a defesa.

30 (trinta dias) para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior da Diretoria do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

15 (quinze) dias para o infrator oferecer retratação à infração cometida, contados da data da ciência da autuação.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta